Conheça os principais pontos sobre Reforma Tributária em curso no Brasil

Reforma Tributária

− LC 214/25: IBS, a CBS e o IS. − PLP 108/24: Aspectos da Administração e gestão do IBS e CBS. − PLP 16/25: Exclusão do IBS, CBS e IS das bases de cálculo do IPI, ICMS e ISS. − PLP 63/25: Criar um crédito presumido de CBS de 60% para o setor de serviços. − PLP 122/25: Autoriza o uso de créditos do adquirente para quitar o débito de IBS e do fornecedor. - PLP 219/25 - Apropriação de crédito presumido sobre o estoque de bens materiais para as MEs e EPPs do SIMPLES NACIONAL Leis Ordinárias para definir: − Alíquotas do Imposto Seletivo − Aspectos operacionais do FNDR e do Fundo de Compensação de BF NT 2025.002 – NF-e e NFC-e Regulamento do IBS e da CBS e desenvolvimento do sistema

Alíquota teste de 0,9% e 0,1%, respectivamente. Obs.: O recolhimento dos tributos pode ser dispensado caso o contribuinte cumpra as obrigações acessórias).

Redução a zero das alíquotas do IPI sobre todos os produtos, exceto aqueles que também sejam industrializados na ZFM e ALACs (estes representam apenas 5% do total) Cobrança do Imposto Seletivo Cobrança IBS: − 0,05% para Estados − 0,05% para Municípios − Redução de 0,1% da CBS

Aumento gradual da alíquota do IBS e redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS: − 10% em 2029 − 20% em 2030 − 30% em 2031 − 40% em 2032 − 100% em 2033